Lista de políticas ativas

Política completa

1. Objetivo: o presente documento Termos de Uso e Consentimento da Plataforma AEO Academy rege o relacionamento entre os alunos regularmente inscritos e a Instituição detentora e operadora da mesma, doravante denominada AEO Academy, marca fantasia da LEAN-AEO - GESTÃO DE RISCOS LOGÍSTICOS E ADUANEIROS LTDA – CNPJ nº 32.859.706/0001-08, e seus operadores, professores e tutores, e outros funcionários, para os fins de sua utilização no oferecimento como um site de apoio a cursos presenciais, híbridos e a distância (EAD - Educação a Distância), doravante denominados coletivamente de Usuários.

2. Descrição do Serviço: a Plataforma AEO Academy, disponível no endereço https://edu.aeoacademy.com), é utilizada para a criação, hospedagem, oferta e operação de apoio on-line a eventos presenciais ou a distância, tais como palestras, congressos, seminários, webinários, cursos, publicações, repositório de conhecimento, etc. De modo a poder admitir alunos, professores, tutores, funcionários de operação e visitantes (“Usuários”), é necessário operar um cadastro de dados pessoais dos mesmos (ver abaixo), com dados de identificação, localização, foto pessoal, etc. Esse cadastro é permanente, para possibilitar que um determinado titular dos dados possa inscrever-se em várias instâncias dessas ofertas educacionais, sem que necessite cadastrar-se novamente. A plataforma é de software aberto (Moodle), mas é hospedada, tanto o software aplicativo quanto as várias tabelas de bancos de dados, em um datacenter seguro, com certificação pela GDPR (General Data Protection Regulation) da Comunidade Europeia (CE). A Instituição coleta, armazena, utiliza e compartilha dados pessoais dos Usuários para fins exclusivamente necessários ao funcionamento seguro da plataforma e em cumprimento da finalidade dos serviços prestados pela Instituição, conforme disposto no artigo 6º, incisos I, II e III da Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. De acordo com o artigo 10, inciso II e §§ 1º e 2º, da Lei nº 13.709/2018, para proteção dos dados do titular é necessário o compartilhamento dos dados pessoais dos Usuários com empresas prestadoras de serviço à Instituição que farão a gestão jurídica, econômica, técnica, de marketing e acadêmica, bem como a segurança das informações necessariamente utilizadas na plataforma AEO Academy.

3. Dados Pessoais: o Usuário deve, anteriormente à inclusão de seus dados na plataforma, consentir, concordar e autorizar, por meio do presente Termo de Uso e Consentimento, a Instituição a realizar a referida inclusão e armazenamento, bem como tratamento, ou seja, a utilizar os seguintes dados pessoais, para os fins que serão relacionados ao funcionamento seguro da plataforma e cumprimento da finalidade dos serviços prestados pela Instituição:

4. Utilização dos Dados: os dados pessoais serão utilizados para as seguintes finalidades:

5. Permissão: o Usuário permite antecipadamente a AEO Academy manter e utilizar os seus dados pessoais discriminados acima durante todo o período contratualmente firmado para as finalidades relacionadas nesse termo e ainda após o término da contratação para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018.

6. Obrigatoriedade da Aceitação: no caso em que o Usuário não concordar com o presente Termo, não será concedido o acesso primeiro à plataforma AEO Academy, até que a aceitação se consuma.

7. Cessão de Uso: o Usuário reconhece expressamente que sem tais medidas é inviável a prestação de serviço adequado e seguro pela Instituição por meio da referida plataforma. Desse modo, admite como necessária e expressa sua aceitação, válida imediatamente de tal utilização a partir da data e hora de sua aceitação.

8. Registro do Consentimento: o consentimento do Usuário ao presente Termo será registrado eletronicamente da seguinte maneira: clicando no botão de aceitação deste documento on-line, apresentado pela primeira vez que o Usuário ingressar na plataforma, o sistema irá registrar em seu log (trilha de auditoria), a data e hora da aceitação e da primeira visualização, e o IP da rede a partir da qual fez a aceitação e o primeiro acesso, cujos registros . A Instituição ficará responsável pela guarda desses registros, podendo fornecê-los a quem de direito, como fiscalização ou processos referentes à garantia dos direitos à proteção de dados, ou ao próprio Usuário ou seu representante legal constituído. O Usuário reconhece que este registro será comprovação bastante e suficiente de sua aceitação ao presente Termo.

9. Responsabilidade: o Usuário assume por meio do presente Termo de Uso e Consentimento, responsabilidade pessoal e intransferível pela veracidade dos dados pessoais fornecidos, bem como pela mudança dos que forem mudados posteriormente ao primeiro cadastro, mediante comunicação com o gestor de suporte da plataforma (suporte@aeoacademy.com), tais como endereço, e-mail, telefone, e demais necessários para efetivar a mesma.

10. Respeito à Privacidade dos Demais Usuários: o Usuário consente em preservar a privacidade dos dados de outros Usuários aos quais tenha acesso durante o uso da Plataforma AEO Academy, tais como nome, endereço, telefone e outros dados pessoais, não as divulgando para outrem, sem expresso consentimento comprovável do titular dos mesmos.

11. Uso Secundário dos Dados Pessoais: o Usuário concorda e consente que a Instituição utilize seus registros na plataforma AEO Academy para fins de uso secundário, tais como: agregações e análises estatísticas, fornecimento para treinamento de algoritmos de aprendizado de máquina ou outro, desde que os mesmos sejam anonimizados ou pseudo-anonimizados, de acordo com o disposto na LGPD. A Instituição somente usará esses dados para divulgação de suas atividades desde que nessa condição pressuposta.

12. Direito ao Esquecimento: o Usuário terá o direito, a qualquer momento, de solicitar a remoção de todos seus dados pessoais da Plataforma AEO Academy, podendo conservar os dados na plataforma apenas para cumprimento das hipóteses previstas em lei ou se os dados não sejam necessários para a prova e defesa da Instituição. No entanto reconhece e aceita desde já, que, exercido esse direito, perderá definitivamente a possibilidade de solicitar documentação de seus atos e registros na Plataforma AEO Academy, incluindo segundas vias de certificados de conclusão, revisão de provas, exames, trabalhos, notas de avaliação, listas de presença e registros acadêmicos em geral, bem como as vantagens decorridas da continuidade de estudos, inclusive em cursos em andamento, tais como descontos e não necessidade de recadastramento.

13. Proteção dos Dados Pessoais: o Usuário reconhece que a Instituição envidará todos os esforços possíveis para a proteção técnica dos seus dados de forma a impedir o acesso por partes não autorizadas, quanto à integridade, disponibilidade e confidencialidade, enquanto esses dados residirem em seus sistemas internos, on-line ou off-line. No entanto, como não existem bases de dados totalmente seguras, o Usuário reconhece que eventuais incidentes de segurança e proteção de dados que não ocorram por dolo ou culpa da Instituição, mas que gerem lesão aos seus direitos, eximindo-se, nesses casos, de denunciar ou processar a Instituição.

14. Direitos de Acesso aos Dados Registrados: em conformidade com a LGPD, o Usuário terá o direito de solicitar cópias eletrônicas ou impressas de todos seus registros primários e secundários armazenados na Plataforma AEO Academy, desde que não violem o direito ao sigilo exigido em determinadas circunstâncias, como cópias de provas e exames com o correspondente gabarito, no caso em que o professor não o permita. O Usuário também reconhece seu direito de solicitar a trilha de auditoria filtrada por seu nome de usuário, de modo a investigar os registros de acesso (rede IP, módulo do sistema, usuário que o acessou, etc.), ainda de acordo com o disposto na LGPD.

15. Direito à Reclamação e à Retificação: o Usuário reconhece e autoriza o uso de uma plataforma de comunicação formal e documentada com a Instituição, em caso de dúvidas, reclamações, solicitações de correção de informações em erro ou incompletas, etc. e que a Instituição também usará para aceitar ou refutar a solicitação, sob a responsabilidade de um Encarregado de Proteção de Dados Pessoais da Instituição, de acordo com a letra da LGPD.

16. Respeito aos Direitos Autorais e de Cópia: o Usuário se compromete a somente baixar materiais online disponibilizados na plataforma AEO Academy apenas para uso próprio e para estudo, e aceita não modificar, copiar no todo ou em parte, e distribuir esse material sob nenhuma forma, eletrônica, impressa ou outra, sem a autorização explícita do autor, para os materiais que ostentem a marca de direitos autorais (copyright). O Usuário reconhece que violações desse tipo da Lei de Direitos Autorais o expõem às penalidades da mesma, caso comprovadas, sem que o operador da Plataforma seja co-responsabilizado perante a Lei. O presente item não se aplica aos materiais de domínio público, gravados com copyleft ou Creative Commons, respeitando sua categoria (Atribuição – BY, Compartilha Igual – AS, Não Comercial – NC, e Não Derivada – ND).

17. Acesso Exclusivo: o Usuário receberá para fins de acesso à Plataforma AEO Academy um nome de usuário (login) e senha de seu uso exclusivo, e se compromete a não ceder de forma nenhuma essas credenciais de acesso ou outro método de autenticação que for implementado aos cursos da Plataforma AEO Academy, nem mesmo por mera liberalidade, inclusive em cursos gratuitos ou na qualidade de visitante/convidado. Nos casos em que o Usuário cancele voluntariamente ou tem seu acesso cancelado por algum motivo, o Usuário reconhece que seus dados serão preservados de forma protegida, off-line, para fins de registro acadêmico, como estipulam as leis e regulamentações do setor. O Usuário, ainda, reconhece e aceite que poderá sofrer penalidades em caso de violação do acesso exclusivo, incluindo exclusão da Plataforma, independentemente de outras sanções e penalidades no domínio civil e criminal.

18. Ética: o Usuário reconhece e consente, que no contrato de prestação de serviços educacionais através da Plataforma AEO Academy, que não compartilhará com outros Usuários do mesmo curso, resultados, gabaritos e respostas a questionários de avaliação, provas, exames, exercícios práticos, tarefas entregáveis, ensaios, etc., cujo objetivo seja o de avaliação do seu desempenho e do aprendizado, não realizando plágio total ou parcial em nenhuma circunstância, sob pena de ser desligado do curso ou de receber avaliação negativa.

Versão deste Documento: 1.0 / Data: 18 de agosto de 2021